Conflict of jurisdiction for the application of IBS between states and municipalities after PEC 132/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1614

Keywords:

Impostos, Emenda Constitucional, Competências, Conflitos, Estados, Municípios

Abstract

This article examines the conflict of jurisdiction over the application of the IBS between states and municipalities following the enactment of Constitutional Amendment Proposal (PEC) 132/2023. The proposal for tax unification, as set forth in §1 of Article 156-A of the 1988 Federal Constitution, raises questions regarding the distribution of tax responsibilities. The main objective of this article is to discuss the practical significance of the changes introduced by PEC 132/2023 in the relationship between municipalities and states, identifying potential conflicts and seeking solutions to mitigate them. Through a doctrinal analysis, the article investigates how this redistribution of competencies could impact the autonomy of both municipalities and states, while exploring possible conflicts and alternatives to prevent overlapping fiscal jurisdictions. The exploratory research will rely on future findings related to IBS reform, in addition to qualitative analyses based on bibliographic and documentary reviews. Among the key findings, the tax reform aims to simplify, increase transparency, and promote equity within the fiscal system. The amendment proposes the creation of the IBS through a Supplementary Law, which will establish its legal framework (dual VAT system) and the formation of the IBS Management Committee. One of the primary challenges identified in the research is the determination of tax rates by each entity, which may raise concerns about potential fiscal disputes between municipalities and states.  Finally, the article discusses the relevance of these changes for tax law and their implications for fiscal justice among federative entities and taxpayers, seeking solutions to these conflicts.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marciana Coêlho de Sousa, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Professora da Educação Infantil. Licenciada em Pedagogia pela Universidade Pitágoras (Unopar). Especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil pela Universidade Pitágoras (Unopar).

Crislene Divina dos Santos Luz, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Bacharela em Direto pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Advogada. Professora Universitária. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura. Especialista em Direito Privado pela Escola Superior da Magistratura.    

References

ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. ISBN 9786559649624. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649624/. Acesso em: 07 out. 2024.

ALBANO, AMANDA. O impacto federativo da reforma tributária: a emenda constitucional nº 132/2023. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 1, p. 67–84, 2024. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/154. Acesso em: 22 set. 2024.

AVILA, Humberto. Limites Constitucionais à Instituição do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 701–730, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.31.2024.2542. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2542. Acesso em: 2 out. 2024.

BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/Constituicao.htm#art.156 a. Disponível em: 31 de Mai. 2024.

BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/Constituicao.htm#art.105, letra j. Disponível em: 07 de Jun. 2024.

BORGES DE OLIVEIRA, E. A.; FEITOSA FURTADO LUCENA, I. A competência compartilhada do IBS e seus possíveis reflexos na economia e na autonomia legislativa dos estados e municípios. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 23, n. 3, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.3.2024.3498. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3498. Acesso em: 28 out. 2024.

CAVALCANTE, Ailton Ferreira; OLIVEIRA, Valdivino José de. O PACTO FEDERATIVO E A REFORMA TRIBUTÁRIA. Revista Políticas Públicas & Cidades, [S. l.], v. 13, n. 2, p. e863, 2024. DOI: 10.23900/2359-1552v13n2-49-2024. Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/863. Acesso em: 23 set. 2024.

CARVALHO, Daniel Melo Nunes de; Ribeiro, Ivan Morais; Vieira, Marco André Ramos. Reforma tributária em perspectiva: a proposta de regulamentação contida no PLP nº 68, de 2024.Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, Brasília, 06/2024, p. 50 boletim legislativo ; n. 108. Disponível em: : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/658846. Acesso em: 05 de out de 2024.

DINIZ, Ericsson Gomes; NABHAN, Francine Adilia Rodante Ferrari. REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO IBS COMO FORMA DE SUBSTITUIÇÃO AO ICMS E AO ISS. Revista Acadêmica Online , [S. l.], v. 10, n. 50, p. 1–12, 2024. Disponível em: https://www.revistaacademicaonline.com/index.php/rao/article/view/16. Acesso em: 22 set. 2024.

GOMES, Fabio L. Reforma Tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital. São Paulo: Almedina Brasil, 2022. E-book. ISBN 9786556274409. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556274409/. Acesso em: 03 out. 2024.

JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da R. Manual de Direito Tributário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. P.556. ISBN 9786559649808. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649808/. Acesso em: 07 out. 2024.

MAZZA, Alexandre. Curso de direito tributário. 10th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. P.XII. ISBN 9788553620029. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620029/. Acesso em: 15 out. 2024

MENEZES, F. As Inconveniências do Split Payment: A NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 59, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7920. Acesso em: 23 set. 2024.

MOTTA, Matheus Cordeiro. Análise da reforma tributária no Brasil: estudo sobre a fundamentação e propostas legislativas. 2024. 117 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.

https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3519. Acesso em 5 de out. 2024.

OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. Aspectos controvertidos da reforma tributária: na visão dos Procuradores da Fazenda Nacional. São Paulo- SP: Grupo Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556276045. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556276045/. Acesso em: 24 mai. 2024.

RANGEL, Fabíola Santos. Guerra fiscal e o conflito de competência do ISSQN: observações sobre a reforma tributária. 2022. 119 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022

ROCHA, Wesley. Reforma Tributária em Pauta. São Paulo: Grupo Almedina, 2021. E-book. ISBN 9786556273082. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556273082/. Acesso em: 24 mai. 2024.

SCAFF, Fernando Facury. Panorama sobre a EC n. 132: um Salto no Escuro, com Torcida a Favor. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 681–700, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.30.2024.2534. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2534. Acesso em: 1 jun. 2024.

SCALCO, Tainara Etheldrede. A tributação das disputas de e-sports no Brasil sob a ótica do ISSQN. 2024. 101 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2024.p.9-89,Data de defesa: 24-Mai-2024.Disponivel em: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3483. Acesso:22/09/2024.

SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário. 14th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. P.VII. ISBN 9786559776177. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776177/. Acesso em: 07 out. 2024.

SEGUNDO, Hugo de Brito M. Processo Tributário. 16th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. P.XI. ISBN 9786559776030. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776030/. Acesso em: 07 out. 2024.

SZELBRACIKOWSKI, Daniel C.; PORTO, Laís K. Perspectivas e Desafios das Reformas Tributárias. (Coleção IDP). São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book. ISBN9 786556277752. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556277752/. Acesso em: 24 mai. 2024.

TAUFNER, Domingos Augusto; PEREIRA DE SOUZA CAMARGOS, Cristiane. A Reforma Tributária e os Desafios para a Manutenção do Pacto Federativo. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 12, p. 7-27, maio 2024. ISSN 2595-2412. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/290. Acesso em: 23 set. 2024.

Published

2024-11-21

How to Cite

SOUSA, M. C. de; LUZ, C. D. dos S. Conflict of jurisdiction for the application of IBS between states and municipalities after PEC 132/2023. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151614, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1614. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1614. Acesso em: 22 nov. 2024.

ARK