The civil liability of adopters for unjustified withdrawal: A reflection in light of the principle of full protection of the ECA
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1660Keywords:
adoption, teenagers, children, civil liabilityAbstract
The article addresses adoption in Brazil, highlighting its historical changes and the legal and social aspects involved. The research adopts a deductive and qualitative approach, based on the analysis of legal norms, doctrine and jurisprudence to understand the possibility of civil liability in cases of unjustified withdrawal in the adoption process. The investigation uses the Child and Adolescent Statute (ECA) and the Civil Code as a basis, examining the emotional impacts suffered by the child or adolescent and the feasibility of repairing moral damages. To this end, judicial precedents are analyzed that recognize the right to compensation and emphasize the importance of protecting the adoptee's best interests. The research problem seeks to answer the following question: how can the Brazilian legal system hold adopters who give up the adoption process without valid justification civilly responsible, considering the emotional damage caused to the adoptee and the principle of the best interests of the child?
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