Patent law: does excessive bureaucracy in the invention patenting procedure in Brazil result in positive or negative impacts on economic activity?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1668

Keywords:

Economic Development, Inventions, Delays, Patents

Abstract

The objective of this study was to identify the impacts of delays in the patenting process of inventions, which result in setbacks to the economic and technological development of the country, leading to the evasion of Brazilian companies in search of patents. Furthermore, the National Institute of Industrial Property (INPI), responsible for registering and granting intellectual property rights for industries, is severely overloaded due to the high demand. Overall, the research demonstrates that the patenting process takes an average of 8 (eight) years to complete, and such delays undermine the effectiveness of the patent system by creating an environment of legal uncertainty.

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Author Biographies

Lara Santana de Menezes, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil.

Leonardo Navarro Aquilino, Catholic University of Brasília

Graduado em Direito Centro Universitário de Rio Preto, UNIRP, Brasil, Mestre em Direito, Universidade Católica de Brasília, UCB/DF.

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Published

2024-11-27

How to Cite

MENEZES, L. S. de; AQUILINO, L. N. Patent law: does excessive bureaucracy in the invention patenting procedure in Brazil result in positive or negative impacts on economic activity?. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151668, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1668. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1668. Acesso em: 22 dec. 2024.

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