The effects of reducing the majority criminal in the carcerage system
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1671Keywords:
Age of criminal responsibility, Prison system, Rehabilitation, Overcrowding, YouthAbstract
Lowering the age of criminal responsibility is a widely debated issue in Brazil, involving questions of justice, rehabilitation, and the impact on the prison system. This study examines the effects of this measure, focusing on its influence on prison overcrowding, recidivism among young offenders, and the rehabilitation capacity of penal institutions. Based on a bibliographic review of academic articles, institutional reports, and national and international legislation, the findings indicate that the inclusion of adolescents in the adult penal system may exacerbate prison overcrowding, compromise social reintegration, and increase recidivism rates. The research concludes that lowering the age of criminal responsibility is not effective in addressing juvenile crime and recommends alternatives focused on preventive policies and strengthening socio-educational measures as more sustainable solutions.
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