The state's obligation to provide a qualified professional for school accompaniment of a child with autistic spectrum disorder as a form of replacement pecuniary compensation: the compulsory hiring of an assistant teacher as a form of compensation for the child harmed in complying with the provisions of law nº 12.764/ 2012
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1681Keywords:
autism spectrum disorder, rights of people with disabilities, inclusive educationAbstract
This article addresses the State's obligation to provide a qualified professional to provide school support for a child with Autism Spectrum Disorder as a way of replacing financial compensation: the compulsory hiring of an assistant teacher as a form of compensation for the child harmed in attending the provided for in law no. 12,764/2012. The objective of this research is to demonstrate the need to include students with ASD in the educational system with the State's obligation to provide a qualified professional, according to art. 3rd, sole paragraph of Law 12,764/2012, as a way of replacing pecuniary compensation. The research method used is deductive, which will be explored through exploratory, bibliographic and documentary research, where the research universe will involve people with ASD.
Downloads
References
AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais: DSM-5. Tradução: Maria Inês Corrêa Nascimento et al. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2014.
REMEDIO, José Antonio; Alves, Alexandre Luiz Rodrigues Direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista: obstáculos à sua efetivação. Joaçaba, v. 22, n. 1, p. 377-404, jul./dez. 2021. Disponivel em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26542/17266. Acesso em: 26 jul. 2024.
RIBEIRO, Roberta Corazza de Toledo; DÉA, Alexandre Vilar Oliveira Dala Os direitos fundamentais da pessoa com deficiência e as políticas públicas como concreção da cidadania, Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 312–330. Disponível em https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2532. Acesso em: 10 de nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 16 de out. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. não paginado. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. não paginado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 18 de ago. 2024.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, [2009], não paginado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 04 de jul. 2024.
BRASIL. Lei nº7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1989], não paginado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 18 de nov. 2024.
RUSSO, Fabiele. Sinais do Autismo – Conheça 14 sinais que são comuns em crianças com autismo. 2023. não paginado. Disponível em: https://neuroconecta.com.br/conheca-14-sinais-que-sao-comuns-em-criancas-com-autismo/. Acesso em 10 de nov. 2024.
BANDEIRA, Gabriele. Conheça a lei que prevê direitos dos autistas. 2024. Não paginado. Disponível em: https://genialcare.com.br/blog/lei-berenice-piana/. Acesso em 20 de nov. 2024.
BRASIL, Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Não paginado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm. Acesso em: 16 de nov. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf. Acesso em: 09 jul. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Tocantins. Agravo de instrumento nº 0000539-84.2023.8.27.2700. Relator: Helvécio de Brito Maia, 29 de março de 2023. Tocantins: Tribunal de Justiça do Tocantins, 29 mar. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?&q=turma%20recursal&fq_competencia=TURMAS%20DAS%20CAMARAS%20CIVEIS&fq_justica_gratuita=N%C3%A3o%20Requerida&fq_antecipacao_tutela=Requerida&fq_magistrado=JOCY%20GOMES%20DE%20ALMEIDA&fq_assuntos=Tratamento%20m%C3%A9dico-hospitalar. Acesso em: 10 nov. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (3. Câmara Cível). Agravo de instrumento nº 1.0000.2024.364411-9/001. Relator: Alberto Diniz Junior, 25 de outubro de 2024. Minas Gerais: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 25 out. 2024. Disponível: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do. Acesso em 10 nov. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (3. Câmara Cível). Agravo de instrumento nº 1.000.24.312656-2/001. Relator: Alberto Diniz Junior, 21 de outubro de 2024. Minas Gerais: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 21 nov. 2024. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do. Acesso em 10 nov. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (1. Câmara Cível). Apelação Cível nº 1.0000.24.391259-9/001. Relator: Juliana Campos Horta, 29 de outubro de 2024. Minas Gerais: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 29 out. 2024. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do. Acesso em 11 de nov. de 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (2. Câmara Cível). Apelação Cível nº 1.0000.24.134397-9/001. Relator: Raimundo Messias Júnior, 27 de ago de 2024. Minas Gerais: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 27 ago. 2024. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do. Acesso em 12 de nov. De 2024.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (8. Câmara). Apelação civil n° 1004176-54.2019.8.26.0223 SP 1004176-54.2019.8.26.0223. Relator: Antônio Celso Faria, 20 de fevereiro de 2020. São Paulo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 fev. 2020. Disponivel em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=pedido+de+contrata%C3%A7%C3%A3o+de+professor+auxiliar+em+sala+de+aula. Acesso em: 11 jul. 2024.
