Multiport system for effective justice: an analysis of the efficiency of appropriate methods for handling conflicts in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1728

Keywords:

Access to justice, Judicial efficiency, Multi-door system

Abstract

The Multiport System in Brazil emerges as a response to the search for more effective and personalized justice, capable of meeting the diversity of conflict arrangements. It contrasts with traditional legal culture, which has historically prioritized adjudication over collaborative and consensual methods of conflict resolution. This article has the general objective of evaluating the efficiency of appropriate methods of dealing with conflicts — mediation, conciliation, arbitration and negotiation as alternatives that complement the traditional judicial system, promoting more inclusive and resolute justice. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographical review and data analysis from the National Council of Justice (CNJ), aiming to understand the practical application of these methods in varied contexts. As main conclusions, the study suggests that the implementation of the multi-door system not only improves the efficiency of judicial processes but also expands access to justice and promotes greater satisfaction between the parties, encouraging a culture of social pacification.

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Author Biographies

Irailton Amanso da Silva, Federal University of Tocantins

Discente de Direito da Universidade Federal do Tocantins. Chefe de Serviço do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. E-mail: irailton.silva@tjto.jus.br / Irailton.amanso@mail.uft.edu.br.

Guilherme Augusto Martins Santos, Federal University of Tocantins

Holds a Master’s Degree in Law from the Centro Universitário de Brasília. Postgraduate studies at the specialization level in Civil Law and Civil Procedure from Católica do Tocantins, and specialization in Labor Law and Labor Procedure from Universidade Cândido Mendes. Currently practices as a lawyer (OAB/TO No. 5319) - Private Advocacy. Full Professor at the Centro Universitário da Católica do Tocantins and Full Professor at Faculdade Serra do Carmo - FASEC. Has experience in the field of Law, with an emphasis on Civil Law (Family), Appropriate Dispute Resolution Methods, Civil Procedure, and Child and Adolescent Law. Qualified in consensual and humanized conflict resolution practices, such as conciliation, mediation, restorative justice, among others.

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Published

2024-12-09

How to Cite

SILVA, I. A. da; SANTOS, G. A. M. Multiport system for effective justice: an analysis of the efficiency of appropriate methods for handling conflicts in Brazil. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151728, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1728. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1728. Acesso em: 22 dec. 2024.

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