Freedom of expression and combating disinformation: The STF and the Principle of Proportionality in post-expression accountability
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.1850Keywords:
Freedom of expression, Disinformation, ProportionalityAbstract
This study addresses the challenge of balancing freedom of expression with combating disinformation within the Brazilian legal context, focusing on the application of the principle of proportionality by the Federal Supreme Court (STF). Freedom of expression, recognized as a fundamental right and a pillar of democracy, faces limitations when it conflicts with values such as human dignity and the protection of public order. In this scenario, the STF plays a central role in interpreting conflicts between the right to freedom of expression and the need for accountability for abusive manifestations, especially in cases involving the proliferation of disinformation and hate speech. The general objective of this study is to analyze how the STF has balanced these fundamental rights. The research adopts a qualitative, exploratory, and theoretical approach, based on the hypothetical-deductive method. It relies on a bibliographic review of authors such as Schauer (1982) and Dworkin (1996), as well as jurisprudential analysis of landmark cases such as ADPF 130, RE 1010606, and Inquiry 4781. The results reveal that the STF takes a dynamic stance, using the principle of proportionality to weigh conflicting values. Decisions such as the declaration of unconstitutionality of the Press Law in ADPF 130 reinforce the prohibition of prior censorship, while post-expression accountability, as in RE 1010606, highlights the protection of historical memory and collective interests. In Inquiry 4781, the STF demonstrates judicial activism in addressing digital disinformation, holding actors and platforms accountable for illicit practices. The study concludes that the STF has sought to consolidate a balance between freedom of expression and combating disinformation, aligning itself with contemporary theories of law and political philosophy. However, its activist stance in certain cases raises debates about the limits of its role and the impacts on legal certainty and digital governance in Brazil.
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References
ARENDT, Hannah. Crises da República. São Paulo: Perspectiva, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 59, 15 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Revogada. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 fev. 1967.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 130/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator: Carlos Ayres Britto. Julgado em 30 abr. 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=334862. Acesso em: 10 jan. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. INQ 4781/DF. Inquérito Judicial. Relator: Alexandre de Moraes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5651823. Acesso em: 10 jan. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1010606/SP. Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773. Acesso em: 10 jan. 2025.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993
COSTA, Igor; DALLEDONE, Rodrigo. Direito à privacidade X Direito à informação: novos aportes para o debate brasileiro. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 18, n. 2, 2020.
DWORKIN, Ronald. Freedom's Law: The Moral Reading of the American Constitution. Cambridge: Harvard University Press, 1996.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1977.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 60. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2019.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: Entre Faticidade e Validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
KOZICKI, Katya; PUGLIESE, William S. Direito, Estado e Razão Prática. Curitiba: Juruá, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme. Processo Constitucional e Democracia. São Paulo: RT, 2014.
MILL, John Stuart. On Liberty. Londres: John W. Parker and Son, 2002.
NUSSBAUM, Martha. Frontiers of Justice: Disability, Nationality, Species Membership. Cambridge: Harvard University Press, 2006.
OLIVEIRA, Renata Luzia Feital; LEITE, Soniárlei Vieira; PARESQUI, Alan Lincoln Barbosa Amaral. O combate às fake news nas eleições de 2022 sob a ótica do direito e do jornalismo. uma avaliação crítica da integridade eleitoral na era da informação. Aquila, n. 32, p. 109-136, 2025.
ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução 2200A (XXI), de 16 de dezembro de 1966. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf. Acesso em: 7 jan. 2025.
POPPER, Karl. A Sociedade Aberta e Seus Inimigos. São Paulo: Itatiaia, 1974.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Tradução de Lourdes Santos Machado. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1999. (Coleção Os Pensadores).
SALVADOR, Carla Cristina. Liberdade de expressão: uma reflexão sobre os seus limites na experiência brasileira. 2021.
SCHAUER, Frederick. Free Speech: A Philosophical Enquiry. Cambridge: Cambridge University Press, 1982.
SCHAUER, Frederick. The Law of Obscenity. Cambridge: BNA Books, 1976.
SEN, Amartya. Development as Freedom. Nova York: Alfred A. Knopf, 1999.
SILVA, Bruno Rangel Avelino da. Poder Judiciário e Governança Eleitoral: concentração de poderes e limites constitucionais. 2023. 209 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
SILVA, Cássio Felipe Sousa; CHAVES, Denisson Gonçalves. Os limites do julgar e os limites da fala: Ativismo judicial no STF sobre Liberdade de Expressão. Revista Acadêmica Online, v. 10, n. 50, p. 1-21, 2024.
TAVARES, Thayane Guimarães; MENDONÇA, Kleber Santos. Liberdade de expressão, programas policialescos e desinformação: um olhar para o desequilíbrio na resolução de conflitos entre direitos. RuMoRes, v. 16, n. 32, p. 80-106, 2022.
TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracy in America. Chicago: University of Chicago Press, 2000.
VALIATI, Fernanda Carrenho. Liberdade de Expressão na Era Digital: A Autorregulação Regulada. In: Francis-Yearbook of Legal Science and Humans Rights: Tribute to Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto. Câmara Brasileira do Livro, 2024. p. 230-264.