Sexual violence against children: pregnancy and acess to legal abortion in the Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.1851Keywords:
Sexual Violence, Child Health, Abortion, Sexual and Reproductive RightsAbstract
This study analyzed the access of pregnant children to the Pregnancy Interruption Program Predicted by Law (PIGL) of the Federal District in the period from 2021 to 2023. Through a retrospective, descriptive study, developed through quantitative analysis research, through a literature review and analysis of secondary data, the result was confirmation that children's access to the Pregnancy Interruption Program provided for by law in the Federal District does not follow the statistics of rape and live births of women in this age group. As a result, it was observed that 34 children accessed the PIGL during the studied period, in contrast, there were 292 births of girls of the same age and 975 recorded rapes. The research also demonstrated that it is necessary to discuss the expansion of access for pregnant girls in a situation of sexual violence to information about their rights, in order to promote the right of access to information, as well as greater dissemination of the Program and training of health professionals. health and those who work in the child protection network.
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