Judicialization of Health in Brazil: Budgetary Challenges and the Sustainability of the SUS
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2514Keywords:
Right to Health, Judicialization of Health, Unified Health System, Financial Sustainability, ConitecAbstract
The right to health, enshrined in the 1988 Federal Constitution as a fundamental and social right, faces significant challenges to its full realization due to budgetary constraints and inefficiencies in public management. This article analyzes the regulation of this right in Brazil, the role of the Unified Health System (SUS), and the impacts of judicialization, which often compels the State to finance high-cost treatments without considering technical criteria. It also discusses the legal principles guiding the implementation of the right to health, with emphasis on the role of the National Committee for Health Technology Incorporation (Conitec). It is argued that judicialization, although necessary in exceptional cases, cannot replace structured public health policies. The study contends that the balance between individual rights and collective sustainability must be based on cost-effectiveness assessments and greater interinstitutional cooperation (Conitec–CNJ–managers). This qualitative research, grounded in bibliographic and documentary review, aims to provide theoretical and practical contributions to the rationalization of public health in Brazil.
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