Between Punitivism and Private Revenge: The Crisis of the Brazilian Penal System and the Erosion of Legal Guarantees
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2682Keywords:
Punitivism, Private Revenge, Penal Garantism, Retributive Justice, Critical CriminologyAbstract
The article critically discusses the rise of punitivism and the erosion of legal guarantees in the contemporary Brazilian context. Grounded in the theoretical frameworks of penal garantism, critical criminology, and political philosophy, the study examines how the punitive system functions as an instrument of social control and reproduction of structural inequalities. Through a theoretical and critical approach, it seeks to understand the tensions between the legal discourse of legitimacy and the social practices of revenge and vigilantism, highlighting the gap between the democratic ideal of law and the authoritarian forms of punishment. The study concludes that penal severity and moral punitivism operate as symbolic responses to crises of justice and public security, reinforcing institutional violence and undermining the foundational principles of the Democratic Rule of Law.
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