Public Health Policies: actions of the Judiciary in controlling and enforcement of the right to Health in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2759Keywords:
Public policies, Public health, Right to health, JudicializationAbstract
The judicialization of healthcare is understood as another part of the history and struggle between society and the State to guarantee the right to healthcare in Brazil, as enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The judicialization of healthcare is the use of lawsuits to secure the resolution of political conflicts and controversies regarding norms, resolutions, and public policies adopted or implemented by the Executive and Legislative branches. The State, ineffective in fulfilling its role of formulating and managing public policies, provides an opportunity for judicial intervention by determining the allocation of funds allocated and used for the purchase of medicines, hospitalizations, and hospital procedures for patients in private hospitals, through lawsuits. Indeed, this study combines law and public policy in a single research theme, given that these areas are intrinsic to the intention of increasing constitutional prerogatives for healthcare users in Brazil.
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