Justice, human rights and the gender-sensitivity trial protocol
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2896Keywords:
Human Rights, Violence against Women, Judiciary, Gender, Superior Court of JusticeAbstract
This article presents the results of a study that analyzed the implications of implementing the Protocol for Trials with a Gender Perspective in the Superior Court of Justice (STJ). Databases and a report from the National Council of Justice were analyzed using a hermeneutic phenomenological approach through document and textual analysis. Three categories of analysis emerged: a) gender-based violence against women; b) The protocol for trials with a gender perspective; c) implications of the application of the protocol by the Superior Court of Justice. The protocol is incipiently applied, with implications for the reproduction of situations of vulnerability of women in legal proceedings judged by male judges. It is important that the Brazilian judiciary promote practices to protect against violence against women from the perspective of human rights and to eradicate all forms of gender-based violence in public institutions.
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