Expropriation of rural property for the purpose of agrarian reform
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.7662334Keywords:
Expropriation. Property. Agrarian Reform. Supremacy of public interest. Judiciary Branch.Abstract
The theme of this article is the “Expropriation of rural property for the purpose of carrying out agrarian reform”. The problem was investigated: “Does the Judiciary use mechanisms to benefit some political groups to the detriment of others in relation to expropriation for agrarian reform?”. The following hypothesis was considered: “The Judiciary, interferes in this type of expropriation”. The general objective is “to demonstrate how the Judiciary influences the judgments on the subject”. The specific objectives are: "to present primordial concepts about expropriation" and "how the Judiciary Power interferes in the expropriation decisions in the first instance until the Federal Court of Justice". This work is important for a legal practitioner because it addresses legal principles and concepts; for science, it is important because it is a controversial subject, which often needs academic work; adds to society because the theme reduces social inequalities. This is a theoretical qualitative research lasting three months.
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