The evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7760710

Keywords:

Society. Cyber crimes. Evolution. Internet. Prevention

Abstract

The subject of this article is the evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes. The following problem was investigated: “With the advent of digital technology, does society have legal certainty?”. The following hypothesis was considered: “the issues discussed regarding legal certainty demonstrate that the legislation has evolved, offering regulatory efficiency”. The overall objective is to “explore advances in cybercrime in criminal law”. The specific objectives are: “the importance of the Brazilian legal system against cyber crimes; “the gaps related to the digital age”; “the stimulus of preventive policies”. This work is important for a law operator to demonstrate an application of the criminal type in the concrete case; for science, it is relevant for the search for knowledge; to society by showing the credibility of the aggregate legal system. This is a theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Camila Cristina Gonzaga de Freitas, Centro Universitário UniProcessus

[1] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus – DF (Brasil).

Jonas Rodrigo Gonçalves, Catholic University of Brasília

[2] Doutor em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia, em Sociologia e em Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras.

Mateus Guimarães Torres, Centro Universitário UniProcessus

[3] Graduado em Direito; Especialista em Direito Tributário.

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Published

2023-03-22

How to Cite

FREITAS, C. C. G. de; GONÇALVES, J. R.; TORRES, M. G. The evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 6, n. 12, p. 296–311, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.7760710. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/520. Acesso em: 11 may. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 12 (2023): Revista JRG de Estudos Acadêmicos

Section

Artigos

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https://n2t.net/ark:/57118/JRG.v6i12.520

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