The evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7760710

Keywords:

Society. Cyber crimes. Evolution. Internet. Prevention

Abstract

The subject of this article is the evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes. The following problem was investigated: “With the advent of digital technology, does society have legal certainty?”. The following hypothesis was considered: “the issues discussed regarding legal certainty demonstrate that the legislation has evolved, offering regulatory efficiency”. The overall objective is to “explore advances in cybercrime in criminal law”. The specific objectives are: “the importance of the Brazilian legal system against cyber crimes; “the gaps related to the digital age”; “the stimulus of preventive policies”. This work is important for a law operator to demonstrate an application of the criminal type in the concrete case; for science, it is relevant for the search for knowledge; to society by showing the credibility of the aggregate legal system. This is a theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Camila Cristina Gonzaga de Freitas, Centro Universitário UniProcessus

[1] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus – DF (Brasil).

Jonas Rodrigo Gonçalves, Catholic University of Brasília

[2] Doutor em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia, em Sociologia e em Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras.

Mateus Guimarães Torres, Centro Universitário UniProcessus

[3] Graduado em Direito; Especialista em Direito Tributário.

References

ARNAUD, André Jean. O direito entre modernidade e globalização: lições de filosofia do direito e do estado. Rio de Janeiro: Renovar. 1993, p.3.

BARRETO, Alessandro Gonçalves; BRASIL, Beatriz Silveira; Manual de investigação cibernética à luz do Marco Civil da Internet. Rio de Janeiro: Brasport, 2016.

BEGALLI, Paulo Antônio. Justiça e Modernidade. Cidadania e Justiça – Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros. Rio de Janeiro: AMB, a.5, n. 11, p. 160, 2001.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Disponível em:

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 10 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que torna mais grave os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que define a competência em modalidades de estelionato. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14155.htm>. Acesso em: 01 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em:

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 07 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12737.htm>. Acesso em: 10 out. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. Disponível em:

< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 07 nov. 2022.

CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes digitais. São Paulo: Saraiva, 2011.

GIBBS, Graham R. Análise dos dados qualitativos. São Paulo: Ártemis, 2009. p. 8.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em:

<http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 13 out. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 29–55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em:

<http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 out. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 01–28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em:

<http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 out. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88–118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em:

<http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 13 out. 2022.

PINHEIRO, Patrícia Peck; Direito digital. 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

WENDT, Emerson; JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes cibernéticos. 3. Ed. Rio de Janeiro: Brasport, 2021.

ZANIOLO, Pedro Augusto; Crimes modernos: o impacto da tecnologia no Direito. Curitiba: Juruá, 2007.

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Published

2023-03-22

How to Cite

FREITAS, C. C. G. de; GONÇALVES, J. R.; TORRES, M. G. The evolution of Brazilian criminal law related to cyber crimes. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 6, n. 12, p. 296–311, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.7760710. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/520. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 12 (2023): Revista JRG de Estudos Acadêmicos

Section

Artigos

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https://n2t.net/ark:/57118/JRG.v6i12.520

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