O papel das medidas provisórias como facilitador do instituto do divórcio nos casos de violência doméstica – Lei Maria da Penha

Resumo

O artigo investiga o papel das medidas provisórias no processo de atualização em casos de violência doméstica, analisando a efetividade da Lei Maria da Penha. O objetivo do estudo é avaliar como as medidas protetivas podem facilitar o acesso às vítimas de violência doméstica, propondo melhorias nas políticas públicas e legislativas para simplificar o processo de dissolução matrimonial. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa baseia-se na análise documental de legislações, submetidas e revisão bibliográfica sobre o tema, com ênfase na análise de decisões judiciais e proposições legislativas recentes. A estrutura do artigo é organizada em cinco capítulos: introdução ao contexto histórico e jurídico, discussão sobre a Lei Maria da Penha, análise das medidas protetivas e suas implicações, exame do impacto do Projeto de Lei 510/19, e a conclusão, que destaca a necessidade de aprimorar a legislação e implementar medidas para garantir proteção e autonomia efetiva às vítimas de violência doméstica.