A eficácia prática da inexigência de advogado para postulação em juízo nos juizados

Resumo

O artigo analisa os Juizados Especiais Cíveis com foco na proposta de ampliar o acesso à justiça para causas de menor complexidade, destacando a possibilidade de atuação das partes sem a presença de advogado. Fundamentado na Lei nº 9.099/1995, o sistema busca garantir celeridade, simplicidade e informalidade, tornando o Judiciário mais acessível. No entanto, o estudo questiona se a ausência de defesa técnica compromete a efetividade do acesso à justiça, mesmo em demandas simples. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, por meio da análise documental de cinco processos da Comarca de Paraíso do Tocantins, disponíveis no site do TJTO, em que a falta de advogado resultou em prejuízos relevantes às partes, como perda de prazos, extinção do processo sem julgamento do mérito e abandono da causa. O estudo dialoga com o Diagnóstico dos Juizados Especiais (CNJ, 2020) e autores como Tartuce (2020), Fernandes e Marinho (2018) e Rocha (2022), que apontam a vulnerabilidade dos litigantes sem formação jurídica e a necessidade de atuação mais efetiva das defensorias públicas. Conclui-se que, embora os Juizados Especiais tenham promovido avanços no acesso formal à justiça, sua efetividade substancial ainda enfrenta limitações, especialmente diante da desigualdade técnica entre as partes. A pesquisa recomenda maior atenção à assistência jurídica gratuita e ressalta a importância de estudos mais amplos para aprofundar o diagnóstico sobre o tema.