Levando o direito penal a sério: a institucionalização do medo como combustível para uma ilegítima expansão e transformação da norma penal

Resumo

O presente artigo analisa o medo como gerador da sensação de insegurança em tempos de sociedade pós-moderna, sobretudo essa institucionalização do medo como agente propulsor de reclamos populares e de uma legitimação da expansão do Direito Penal. Em um primeiro momento, demonstra-se que o medo sentido, em regra, não pode ser justificado, por dados concretos, como resultado diretamente proporcional ao efetivo aumento da criminalidade, uma vez que os números dos crimes praticados se matem estáveis e, em determinados casos, há até diminuição nos últimos anos. Em um segundo momento, serão abordados alguns fatores que estão por trás da geração ou da contribuição para o sentimento de insegurança, como a política e a mídia, como é o caso dos discursos contra o terrorismo e contra a imigração. Por fim, é destacada a necessidade de pensar o Direito Penal como ultima ratio, retomando o paradigma da funcionalidade do Direito Penal. Em conclusão, destaca-se o risco do processo de expansão atual do Direito Penal, fundado em um medo produzido por diversos fatores (que não o aumento efetivo da criminalidade), e que tem servido para enfrentar questões sociais que deveriam passar longe do Direito Penal.