Aplicação da lei de abuso de autoridade perante policiais militares no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1230Palavras-chave:
Policia Militar, Abuso de Autoridade, Lei 13.869/19Resumo
A Lei de Abuso de Autoridade tem como objetivo principal prevenir comportamentos impróprios por parte de agentes públicos, sejam eles civis, militares ou políticos. Esta legislação identifica diversas ações consideradas abusivas e estipula penalidades para os infratores, buscando garantir os direitos dos cidadãos e preservar a integridade das instituições públicas. No contexto brasileiro, a implementação da Lei nº 13.869/2019, suscita debates cruciais sobre o equilíbrio entre punir condutas abusivas dos policiais militares e garantir uma atuação eficaz e legítima das forças de segurança. Nesse sentido, surge a pergunta problemática: como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade perante policiais militares pode influenciar suas ações? O estudo propõe analisar a aplicação dessa legislação, destacando os desafios, impactos e eficácia na prática policial. Utilizando a pesquisa bibliográfica, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, considerando materiais já publicados para enriquecer a discussão sobre essa importante questão jurídica e social
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Referências
BECHARA, Fábio; FLORÊNCIO, Marco Aurélio. Abuso de Autoridade: Reflexões sobre a Lei 13.869/2019. Almedina Brasil, 2020.
BRASIL. Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm>. Acesso em: 05 jun. 2024.
COGAN, Bruno Ricardo; DA SILVA, Marco Antonio Marques. Considerações sobre o abuso de autoridade: desenvolvimento histórico e atualidades. Revista Direito UFMS, v. 5, n. 2, p. 226-246, 2019.
DE LIMA, Karoline Candida; NOGUEIRA, Rodrigo S.'Antanna. ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 13.869/19 SEUS REFLEXOS E LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADE POLICIAL NO BRASIL. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar-ISSN 2675-6218, v. 5, n. 5, p. e555163-e555163, 2024.
DE MIRANDA, MUNILDO GONÇALVES. Lei de abuso de autoridade e seus reflexos para atividade policial militar. 2020.
ESTRELA FILHO, Waldemberg. A Nova Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de proteção contra o estado arbitrário. 2021.
GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação / Reexame Necessário 03504111420088090051, Relator: Eudélcio Machado Fagundes, julgamento em 09 nov. 2017, 3ª Câmara Cível. Diário da Justiça, Goiás, 09 nov. 2017.
GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, p. 38, 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de poder e abuso de autoridade: novas categorias, velhos problemas. MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson. Limites do controle da administração pública no Estado de Direito. Curitiba: Íthala, p. 209-223, 2019.
MELO, Leidiane Rodrigues de. Abuso de autoridade: aplicação da lei de abuso de autoridade perante os agentes públicos (especificamente policiais). 2021.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível 10000204818470001, Relator: Wagner Wilson, julgamento em 24 set. 2020, 19ª Câmara Cível. Diário da Justiça, Minas Gerais, 29 set. 2020.
PERIM, Guilherme Veloso. Abuso de autoridade: atividade policial e poder de polícia. 2022.
PINHEIRO, Igor Pereira; CAVALCANTE, André Clark Nunes; BRANCO, Emerson Castelo. Nova Lei do Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo-Análise Comparativa e Crítica. Editora JH Mizuno, 2019.
RODRIGUEZ, Isabela dos Santos. Abuso de autoridade no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. 2019.
SILVA, Alison Fernando Nascimento da. O crime de abuso de autoridade: uma análise da nova lei de abuso de autoridade e os desafios ao controle externo da atividade policial. 2021.
SOUSA, Aleff Vasconcelos. A utilização do sistema de monitoramento nas viaturas policiais: estudo de caso no 9º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão. 2018.
TOMACHESKI, José Luiz; LEITE, Caio Fernando Gianini; DA COSTA, Everton Leandro. Reflexos jurídicos da nova lei de abuso de autoridade no Exercício da atividade Policial Militar. Revista Iurisprudentia, v. 10, n. 19, 2021.
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