Application of the law of abuse of authority towards military police officers in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1230Keywords:
Military Police, Abuse of Authority, Law 13,869/19Abstract
The Law of Abuse of Authority aims primarily to prevent improper behaviors by public agents, whether civilian, military, or political. This legislation identifies various actions considered abusive and stipulates penalties for offenders, seeking to guarantee the rights of citizens and preserve the integrity of public institutions. In the Brazilian context, the implementation of Law No. 13,869/2019 raises crucial debates about the balance between punishing abusive conduct by military police and ensuring effective and legitimate action by security forces. In this sense, the problematic question arises: how can the application of the Law of Abuse of Authority towards military police influence their actions? The study proposes to analyze the application of this legislation, highlighting the challenges, impacts, and effectiveness in police practice. Using bibliographic research, it seeks an in-depth understanding of the topic, considering materials already published to enrich the discussion on this important legal and social issue.
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