Aplicação da lei de abuso de autoridade perante policiais militares no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1230Palabras clave:
Policia Militar, Abuso de Autoridade, Lei 13.869/19Resumen
A Lei de Abuso de Autoridade tem como objetivo principal prevenir comportamentos impróprios por parte de agentes públicos, sejam eles civis, militares ou políticos. Esta legislação identifica diversas ações consideradas abusivas e estipula penalidades para os infratores, buscando garantir os direitos dos cidadãos e preservar a integridade das instituições públicas. No contexto brasileiro, a implementação da Lei nº 13.869/2019, suscita debates cruciais sobre o equilíbrio entre punir condutas abusivas dos policiais militares e garantir uma atuação eficaz e legítima das forças de segurança. Nesse sentido, surge a pergunta problemática: como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade perante policiais militares pode influenciar suas ações? O estudo propõe analisar a aplicação dessa legislação, destacando os desafios, impactos e eficácia na prática policial. Utilizando a pesquisa bibliográfica, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, considerando materiais já publicados para enriquecer a discussão sobre essa importante questão jurídica e social
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Citas
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