A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622Palavras-chave:
Direito à informação ambiental, Decreto nº 9.806/2019, Inconstitucionalidade, Participação popularResumo
O tema deste estudo é a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, que tem gerado discussões sobre seu impacto no retrocesso à participação popular e no direito à informação ambiental no Brasil. A problemática central aborda como esse decreto limita a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas ambientais e restringe o acesso à informação ambiental, direitos garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais. A justificativa para a pesquisa reside na necessidade de avaliar os efeitos negativos desse decreto sobre a transparência e a inclusão social nos processos decisórios relacionados ao meio ambiente. O objetivo geral é analisar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, investigando suas implicações legais e sociais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, que consiste na revisão da literatura relacionada à temática abordada. Para tanto, foram utilizados livros, periódicos, artigos, sites da Internet, legislações, decretos, entre outras fontes. Como objetivos específicos, busca-se identificar os aspectos constitucionais violados por este decreto e compreender suas consequências para a participação popular e o direito à informação. A hipótese central é que o Decreto nº 9.806/2019 viola princípios constitucionais, prejudicando a participação cidadã e o acesso à informação, configurando um retrocesso no campo dos direitos ambientais.
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