A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622Palabras clave:
Direito à informação ambiental, Decreto nº 9.806/2019, Inconstitucionalidade, Participação popularResumen
O tema deste estudo é a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, que tem gerado discussões sobre seu impacto no retrocesso à participação popular e no direito à informação ambiental no Brasil. A problemática central aborda como esse decreto limita a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas ambientais e restringe o acesso à informação ambiental, direitos garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais. A justificativa para a pesquisa reside na necessidade de avaliar os efeitos negativos desse decreto sobre a transparência e a inclusão social nos processos decisórios relacionados ao meio ambiente. O objetivo geral é analisar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019, investigando suas implicações legais e sociais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, que consiste na revisão da literatura relacionada à temática abordada. Para tanto, foram utilizados livros, periódicos, artigos, sites da Internet, legislações, decretos, entre outras fontes. Como objetivos específicos, busca-se identificar os aspectos constitucionais violados por este decreto e compreender suas consequências para a participação popular e o direito à informação. A hipótese central é que o Decreto nº 9.806/2019 viola princípios constitucionais, prejudicando a participação cidadã e o acesso à informação, configurando um retrocesso no campo dos direitos ambientais.
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Citas
ALMEIDA, R. L. A participação popular nas políticas públicas ambientais. Revista de Direito Ambiental, v. 23, n. 4, p. 37-52, 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 20 de out. 2025.
BRASIL. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (Convenção de Aarhus). 1997.
BRASIL. Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019. Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 maio 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9806.htm>. Acesso em 20 de out. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003. Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 abr. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm. Acesso em 20 de out. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 20 de out. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938/1981, 9.393/1996 e 11.428/2006; revoga as Leis nº 4.771/1965 e 7.754/1989 e a Medida Provisória nº 2.166-67/2001. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 maio 2012
CUNHA, L. M. A transparência e o controle social nas políticas públicas ambientais. Revista Brasileira de Política Ambiental, v. 18, n. 2, p. 12-27, 2019.
Gil (2008) e Minayo (2017), abordando sua importância no processo de pesquisa, sua aplicação prática e seu papel na construção do conhecimento científico.
GOMES, F. R. A inconstitucionalidade das normas ambientais e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Ambiental, v. 22, n. 3, p. 15-28, 2018.
MACHADO, R. F. A importância da transparência na gestão ambiental. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 13, n. 2, p. 134-145, 2020.
MACHADO, R. F. O controle de constitucionalidade e os retrocessos nas políticas públicas ambientais. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 32, n. 1, p. 88-101, 2021.
MACHADO, R. F. O direito à informação e à participação popular nas questões ambientais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 12, n. 3, p. 102-115, 2018.
MINAYO, M. C. S. O desafio do conhecimento: Pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. São Paulo: Hucitec, 2017.
OLIVEIRA, J. P. Licenciamento ambiental e a flexibilização das regras no Brasil: desafios e consequências. Revista de Direito Ambiental e Sustentabilidade, v. 25, n. 1, p. 44-61, 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Aarhus: Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública no Processo de Tomada de Decisão e
PEREIRA, D. R. O papel da sociedade na construção de políticas públicas ambientais. Estudos de Direito Ambiental, v. 8, n. 2, p. 95-110, 2019.
SILVA, M. T. Desburocratização e retrocesso ambiental: análise do Decreto nº 9.806/2019. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 30, n. 3, p. 200-215, 2020.
SOUZA, R. A. Transparência e controle social no direito ambiental. Revista de Direito Ambiental, v. 14, n. 3, p. 88-102, 2020.
STF. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.311, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diário da Justiça, Brasília, 2018.
