The unconstitutionality of decree 9.806/2019 as a promoter of regression to popular participation and the right to information of an environmental nature
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2622Keywords:
Right to environmental information, Decree No. 9.806/2019, Unconstitutionality, Public participationAbstract
The subject of this study is the unconstitutionality of Decreto No. 9.805/2019, which has sparked debate about its impact on the regression of popular participation and the right to environmental information in Brazil. The central issue addresses how this decree limits civil society participation in the development of public environmental policies and restricts access to environmental information, rights guaranteed by the Federal Constitution and international treaties. The rationale for the research lies in the need to assess the negative effects of this decree on transparency and social inclusion in decision-making processes related to the environment. The overall objective is to analyze the unconstitutionality of Decree No. 9,805/2019, investigating its legal and social implications. The methodology employed was bibliographic research, which consists of reviewing the literature related to the topic addressed. For this purpose, books, magazines, articles, websites, legislation, decrees, among other sources, were used. As specific objectives, we seek to identify the constitutional aspects violated by this decree and understand its consequences for popular participation and the right to information. The central hypothesis is that Decree No. 9,805/2019 violates constitutional principles, undermining citizen participation and access to information, constituting a setback in the field of environmental rights.
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