The effectiveness of Article 147-B of the Brazilian Penal Code in protecting against psychological violence
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1047Keywords:
Bodily Harm, Psychological Violence, Maria da Penha Law, Impact on Mental HealthAbstract
The implementation of the Maria da Penha Law in 2006 brought advancements in protection against domestic violence, but psychological violence remains a gap. Article 147-B of the Brazilian Penal Code attempts to address this issue by specifically criminalizing this form of aggression against women. However, its effectiveness and applicability are questioned. This article analyzes the repercussions of psychological violence in legislation and compares it with physical injury. It questions whether Article 147-B is a self-consuming criminal type, as the lack of inclusion of psychological violence as physical injury affects the protection of victims and the applicability of the law. The study aims to facilitate the inclusion of psychological violence as a form of physical injury, highlighting its importance in reflecting a comprehensive understanding of human integrity damages and ensuring effective legal protection for victims.
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