The unconstitutionality of progressive taxation on the use of solar energy under Law no. 14,300

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1124

Keywords:

Photovoltaic Energy, Progressive Taxation, Solar Tax

Abstract

The aim of this article is to analyze and discuss how progressive taxation will impact the cost of solar energy, and how incentives for the adoption of solar energy and tax equity will provide access and opportunities not only for the private and governmental sectors but also for low-income families. With the increasing use of fossil fuels and the consequent release of emissions into the atmosphere, there is a growing need for the production of clean and sustainable energy that minimizes environmental impact and utilizes affordable raw materials for production. In this quest for a solution, solar energy, generated through silicon-based photovoltaic panels, has emerged as the most viable option. However, the progressive taxation, known as the “solar tax,” established by law 14.300/2022, poses a significant challenge by increasing labor and acquisition costs. The methodology chosen for this study was a literature review, sourcing academic materials from Google Scholar.

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Author Biographies

João Victor Sousa Barros Rocha, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Acadêmico no curso de Direito na Universidade do Estado do Tocantins-UNITINS

Crislene Divina dos Santos Luz, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduação em Direito pela Fundação Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), pós-graduações em Direito Constitucional e Teoria e Prática do Direito Privado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

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Published

2024-05-19

How to Cite

ROCHA, J. V. S. B.; LUZ, C. D. dos S. The unconstitutionality of progressive taxation on the use of solar energy under Law no. 14,300. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141124, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1124. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1124. Acesso em: 21 nov. 2024.

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