The role of the Brazilian bar association sectional Tocantins in discussions about the so-called predatory litigation
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1173Keywords:
Brazilian Bar Association, Predatory litigation, Tocantins, PrerogativeAbstract
Predatory litigation, also known as predatory law practice, has taken a prominent place in discussions both in the bodies of the Judiciary and in the class entity that represents Brazilian lawyers. An extremely controversial topic, which involves the filing of massive demands that are weakened by generic mentions of facts and evidence. In this sense, the general aim of this study is to discuss the role of the Brazilian Bar Association, Sectional Tocantins in discussions about the so-called predatory litigation, and as specific goals to define, from a doctrinal and regulatory perspective, the Brazilian Bar Association, specifying its purpose, organization, legal nature and competence to punish lawyers registered on its staff. Likewise, define predatory litigation based on the collection of resolutions and technical notes that deal with the subject and, finally, identify the position of the Brazilian Bar Association, more specifically the Tocantins section, on issues related to the topic of predatory litigation. Methodologically, this study used a qualitative approach, based on bibliographical, documentary, legislative and jurisprudential research. The research concluded that the Brazilian Bar Association, Sectional Tocantins, defends the prerogatives of lawyers and the entity's exclusive competence to punish lawyers who violate the Statute or the Code of Ethics.
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