Perjury: the criminalization of the accused’s lie
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1206Keywords:
Perjury, Lie, Nemo tenetur se detegere, AccusedAbstract
This article aims to study the criminalization of the accused's lie from the perspective of Bill no. 3.148/2021, which aims to include the criminal classification of perjury in the Brazilian legal system. The study will present as a research problem the following question: is the Project that aims to include perjury as a criminal offense constitutional? To this end, the general objective is to analyze the right not to produce evidence against oneself and what Bill n. 3.148/2021 of criminalizing perjury. As for the specific objectives, they will proceed on three grounds: describe the figure of perjury, analyze the principles and constitutional guarantees related to the defendant's right not to produce evidence against themselves and evaluate the constitutionality of Bill no. 3.148/2021 in light of the Federal Constitution. The research methodology adopted is classified as qualitative and descriptive, as it will study different understandings related to aspects intrinsic to the rights of the individual, through doctrines, jurisprudence, legislation and scientific articles. Finally, it was concluded that the legislative proposal is unconstitutional.
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