Social security challenges for the trans population: regulatory gaps and constitutional principles

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1241

Keywords:

Fundamental rights, Gender identity, Social inclusion, Social Security

Abstract

This article explores how the lack of specific social security standards for the trans population in the Brazilian social security system challenges the interpretation of the Magna Carta and constitutional principles to guarantee equity in the granting of benefits? As well as essential rights, they are fundamental pillars for an equitable and inclusive society, guaranteeing dignity, freedom and equity for all individuals, being particularly relevant in the context of gender identity, ensuring recognition and respect

for the way each person identifies internally. , without taking into account the sex assigned at birth. There is also significant progress in public policies aimed at the inclusion of the trans population globally and the challenges that persist, such as discrimination, violence and the lack of specific legislation that protects the civil rights of this community. An analysis is made based on bibliographical research and analysis of decisions from national courts of how the absence of specific standards, mainly social security, for trans people represents a significant obstacle to the application of the constitutional principles of equality and dignity, adopting a qualitative method.

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Author Biographies

Liliane Moraes Rodrigues, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo.

Guilherme Augusto Martins Santos, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestres em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Professor de Direito da Faculdade Serra do Carmo. Advogado.

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Published

2024-06-18

How to Cite

RODRIGUES, L. M.; SANTOS, G. A. M. Social security challenges for the trans population: regulatory gaps and constitutional principles. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141241, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1241. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1241. Acesso em: 24 aug. 2024.

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