Desafios previdenciários para a população trans: lacunas normativas e princípios constitucionais

Resumo

Este artigo explora como falta de normas previdenciárias específicas para a população trans no sistema previdenciário brasileiro desafia a interpretação da Carta Magna e princípios constitucionais para garantir equidade na concessão dos benefícios? Bem como os direitos essenciais são pilares fundamentais para uma sociedade equitativa e inclusiva, garantindo dignidade, liberdade e equidade para todos os indivíduos, sendo particularmente relevantes no contexto da identidade de gênero, assegurando o reconhecimento e o respeito à forma como cada pessoa se identifica internamente, sem levar em conta o sexo atribuído ao nascimento. Verifica-se ainda os progressos significativos nas políticas públicas destinadas à inclusão da população trans globalmente e os desafios que persistem, como discriminação, violência e a falta de legislação específica que proteja os direitos civis dessa comunidade. É feita uma análise com base em pesquisa bibliográfica e análise de decisões dos tribunais nacionais de como a ausência de normas específicas, principalmente, previdenciária, para pessoas trans representa um obstáculo significativo para a aplicação dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade, adotando um método qualitativo.