State, federalism and educational policies in Brazil: references for the understanding of the National Education System
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i16.1316Keywords:
State, Federalism, Educational Policies, National Education SystemAbstract
This article aims to revisit the concepts relating to the conception of State and federalism, as well as the organization of Brazilian federalism in order to support the understanding of the social dynamics inherent to the process of establishing the National Education System (SNE). From this perspective, important information is presented about the main forms of State and federalism, highlighting the most relevant characteristics of these forms of government. From a historical and current approach to the federalism in force in Brazil, the gaps that the lack of regulation of the collaboration regime causes in the planning and achievement of educational policies stand out. It aims, finally, to present an overview of educational policies developed in Brazil from the Colonial Period to the present day, with collaboration between federative entities as its central focus.
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