Maria da Penha Law: preventing the harmful use of safeguards to protect women
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1460Keywords:
Maria da Penha Law, Distortion, ProtectionAbstract
This essay investigates the use of protective measures provided for in the Maria da Penha Law, mainly that of removal from home, as an instrument to achieve objectives other than legal protection. It considers that the harmful use of the Law can weaken legal protection and, in a certain way, hinder the application of the Law itself. It points out the need for greater knowledge of what the development of such an important instrument for women's struggle represents. the internal legal system and a response in the global fight to protect women, an awareness that, together with accountability for misuse, can generate greater protection for women.
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References
BRASIL. Câmara dos Deputados: Parlamento Jovem. Enfrentamento à Violência contra a Mulher é tema em todas as edições do PJB. Câmara dos Deputados, [s.d]. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/parlamentojovem/outros-conteudos/projetos-pjb/enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-e-tema-em-todas-as-edicoes-do-pjb. Acesso em: 11 abr. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Avaliação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Conselho Nacional de Justiça; Instituto Avon; Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, Brasília, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-avaliacao-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha-23082022.pdf. Acesso em 15 abr. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022. Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/relatorio-violencia-domestica-2023.pdf. Acesso em 12 abr. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Sobre a Lei Maria da Penha. Brasília, CNJ, [s/d]. Disponível em https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/sobre-a-lei-maria-da-penha/. Acesso em 18 mar. 2024.
BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 15 abr. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Enfrentando a Violência contra a Mulher. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2005. 64p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/nucleos/pro_mulher/manual_enfrentando_violencia.pdf. Acesso em 23 abr. 2024
BRASIL. Senado Federal. Lei Maria da Penha torna mais rigorosa punição para agressões contra mulheres. Agência Senado, Brasília, [s.d]. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lei-maria-da-penha#:~:text=Com%20a%20Lei%20Maria%20da,contra%20a%20mulher%20nos%20estados. Acesso em 15 mar. 2024.
CARVALHO, Pablo. Medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha e sua real eficácia na atualiadade. Jus Navigandi: 17 ago. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29229>. Acesso em: 7 mar. 2024.
CUNHA, Rogério Sanches. Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha se aplica independentemente de coabitação. Meu site jurídico, Salvador, 22 novembro de 2017. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/22/sumula-600-stj-lei-maria-da-penha-se-aplica-independentemente-de-coabitacao/#:~:text=Ora%2C%20se%20agressor%20e%20v%C3%ADtima,coabita%C3%A7%C3%A3o%20entre%20autor%20e%20v%C3%ADtima%E2%80%9D. Acesso em: 12 mar. 2024.
DE LIMA. Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2013.
GERALDO, Wallace Nunes Ferreira. Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha. Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2024. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2024-abr-30/denuncias-falsas-e-manipuladas-como-ferramenta-de-vantagem-judicial-na-aplicacao-da-lei-maria-da-penha/#:~:text=A%20complexidade%20das%20den%C3%BAncias%20falsas,para%20ambas%20as%20partes%20envolvidas>. Acesso em 10 out. 2024.
GONÇALVES, P. A.; GONÇALVES, F. A. Categorias da antijuridicidade: o ato ilícito e o ato abusivo. Revista do Curso de Direito do UNIFOR-MG, Formiga, v. 8, n. 2, p. 63-83, jul./dez. 2017. Disponível em: <https://www.academia.edu/111487105/Categorias_da_antijuridicidade_ato_ilícito_e_ato_abusivo>. Acesso em abr. 2024.
GRANDA, Alana. Somente 20% das mulheres brasileiras conhecem bem a Lei Maria da Penha: é o que mostra Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher. Agência Brasil, Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-02/somente-20-das-mulheres-brasileiras-conhecem-bem-lei-maria-da-penha. Acesso em 20 mar. 2024.
KALB, Christiane Heloisa; DIAS, Larissa de Souza. A relevância da palavra da vítima como meio de prova nos crimes de violência doméstica psicológica contra a mulher: posicionamento atual do STJ. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 155–180, 2020. DOI: 10.24862/rcdu.v11i2.1293. Disponível em: https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1293. Acesso em: 26 maio. 2024.
MENEGHEL, S. N. et al.. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero. Ciência & Saúde Coletiva, v. 18, n. 3, p. 691–700, mar. 2013.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal 1.0000.23.185967-9/001. Apelante: D.H.V.A e L.H.V. Apelado: I.P.F., Relator: Des. Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Belo Horizonte, 28 fev. 2024. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=2&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&numeroUnico=1.0000.23.185967-9/001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar&. Acesso em 15 mar. 2024.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Rec em Sentido Estrito 1.0433.21.005243-0/001. Apelante: V.F.M., H.P.D.M.Apelados: H.P.D.M., B.V.P.M. Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Belo Horizonte, 16 jun. 2023. Disponível em:
https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0433.21.005243-0%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em 16 mar. 2024.
% DAS BRASILEIRAS AFIRMAM “CONHECER POUCO” SOBRE LEI MARIA DA PENHA. Brasília, Agência Senado, 07 de março de 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/07/datasenado-75-das-brasileiras-afirmam-201cconhecer-pouco201d-sobre-lei-maria-da-penha. Acesso em 10 maio 2024.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher. Pequim, 1995. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/declaracao_beijing.pdf. Acesso em 11 abr. 2024.
PASINATO, Wânia. Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Direito GV, v. 11, n. 2, p. 407–428, jul. 2015.
