The criminalization of psychological violence by Law no 14,188/2021: na analysis of its importance in combating violence against women
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1516Keywords:
Criminalization, Maria da Penha Law, Psychological violence, Violence against womenAbstract
This work investigates psychological violence against women, with an emphasis on criminalization introduced by Law No. 14,188/2021. The central problem addressed is the need for this criminalization, even with the existence of the Maria da Penha Law. The general objective is to analyze the importance of classifying psychological violence in the Penal Code. The methodology used was based on documentary and bibliographical research, consulting laws, academic articles and statistical data from official sources. Data from the National Human Rights Ombudsman's Office and the research "Visible and Invisible: the Victimization of Women in Brazil" were analyzed. The main conclusions indicate that criminalization was essential to guarantee greater protection for victims. Debates on psychological violence and strategies to encourage reporting are fundamental to the effectiveness of legislation.
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