Civil liability of digital influencers in the promotion of gambling: Legal analysis and implications in the Brazilian context

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2034

Keywords:

Misleading advertising, Appearance theory, On-line betting, Strict liability, Equivalent supplier

Abstract

This article analyzes the growing involvement of digital influencers in promoting gambling activities on online platforms, highlighting the legal and social challenges arising from this practice. The main objective of this study is to examine the civil liability of digital influencers for promoting gambling in the digital environment, in light of Brazilian legislation. The research employed the deductive method, based on a review of scientific articles, case law, legal doctrines, and current legislation. It concludes that, although part of the legal doctrine and judicial decisions acknowledge the objective and joint liability of influencers, there is still a noticeable interpretative divergence in court rulings. Ultimately, the study supports the need for regulatory updates, stricter oversight of advertising strategies related to gambling, and the professional regulation of influencers, aiming to ensure greater legal certainty and the establishment of clear standards for conduct and accountability.

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Author Biographies

Cynthia Lhourrana Santos Silva, Universidade de Gurupi - UNIRG, TO, Brasil

Bacharelanda em Direito pela Universidade de Gurupi – UnirG; Bacharel em Agronomia e Mestre em Produção Vegetal, ambos pela Universidade Federal do Estado do Tocantis.  E-mail: cynthialhourrana15@gmail.com

Vanuza Pires da Costa, Universidade de Gurupi - UNIRG, TO, Brasil

Bacharel em Direito pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH; Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília. E-mail: vanuzapires.adv@gmail.com

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Published

2025-04-25

How to Cite

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