Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar: Análise jurídica e implicações no cenário brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa a crescente participação de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar em plataformas on-line, evidenciando os desafios jurídicos e sociais decorrentes dessa prática. O objetivo geral deste trabalho é analisar a responsabilização civil dos influenciadores digitais pela promoção de jogos de azar no ambiente digital, considerando a legislação brasileira. Utilizou-se o método dedutivo, baseado na revisão de artigos científicos, jurisprudências, doutrinas e legislação vigente. Conclui-se que embora parte da doutrina e das decisões judiciais reconheçam a responsabilidade objetiva e solidária dos influenciadores, ainda se observa certa dispersão interpretativa nas decisões judiciais. Ao final, sustenta-se a necessidade de atualização normativa, maior fiscalização sobre as estratégias publicitárias envolvendo jogos de azar e regulamentação da atuação profissional dos influencers, visando maior segurança jurídica e a definição de parâmetros claros de conduta e responsabilidade.