The dejudicialization of probate and consensual divorce: impacts and challenges of performing notarial acts involving minors and incapacitated individuals
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2071Keywords:
Dejudicialization. Principles. Minors and Incapables. Divorce and Inventory.Abstract
This study focuses on the dejudicialization of probate and consensual divorce processes in Brazil, especially when minors or incapacitated persons are involved. It analyzes the impacts and challenges arising from carrying out these procedures in the extrajudicial sphere. The main goal is to reflect on the practical and legal consequences of this flexibilization, aiming to balance procedural efficiency with the protection of fundamental rights. To achieve this, the implications of transferring these procedures to notary offices are investigated, paying attention to procedural speed, legal certainty, protection of vulnerable individuals, the role of the Public Prosecutor's Office, and the necessary consensus among involved parties. Law No. 11.441/2007 was an initial milestone, allowing probate, partition, and consensual divorces to be conducted outside the judiciary, provided there was no litigation or interest from incapacitated persons. Later, the Civil Procedure Code of 2015 incorporated these innovations in Articles 610 and 611, and the National Justice Council regulated notary activities through Resolution No. 35/2007. More recently, Resolution No. 571/2024 introduced significant updates to the previous regulation, expanding the possibility of drafting extrajudicial acts even in the presence of minor or incapacitated heirs, as long as their interests are protected and the Public Prosecutor's Office is involved. The research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on bibliographic review and document analysis, utilizing doctrinal sources, academic articles, legislation, resolutions from the National Justice Council—especially Resolution No. 571—as well as statistical data and concrete cases from notary offices. It concludes that dejudicialization represents a necessary and effective advancement, promoting faster access to justice and helping to reduce the overload of the Judiciary.
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