The role of real estate registration in land regularization and the guarantee of the right to housing: law nº 13.465 of 2017, regulated by decree nº 9. 310 of 2018
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2105Keywords:
Land regularization. Real estate registration. Law nº 13.465/2017. Right to housing. Dejudicialization.Abstract
This study aims to analyze the role of real estate registration in the enforcement of the right to housing, especially in light of Law nº 13.465/2017 and its regulation, Decree nº 9.310/2018. The research seeks to understand how the work of the real estate registrar contributes to legal certainty in both urban and rural land regularization, promoting the guarantee of the social right to housing, as provided for in the Federal Constitution and international treaties. The study also discusses contemporary challenges, including the risks and impacts of potential privatization of registry services. It highlights the importance of dejudicialization as a tool for simplifying and streamlining procedures, enabling land regularization to be carried out more accessibly through extrajudicial means, especially by strengthening the role of real estate registry offices. The adopted methodology is the deductive method, with a bibliographic approach and analysis of doctrinal and legislative sources. The central research problem investigates how real estate registration, particularly after the innovations introduced by Law nº. 13.465/2017, has contributed to the realization of the right to housing in Brazil. The study emphasizes the importance of real estate registration as a tool for citizenship and social inclusion, reinforcing the social function of property and the need for effective and inclusive public policies. It concludes that real estate registration, when aligned with effective public policies and the ethical commitment of the State, plays a strategic role in promoting citizenship, social inclusion, and sustainable urban development in Brazil.
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