Article 385 of the code of criminal procedure under the prism of the accusatorial system: identification and implications of unconstitutionality
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2140Keywords:
Accusatory System, Code of Criminal Procedure, Unconstitutionality, Public Prosecutor, ImpartialityAbstract
This study analyzes Article 385 of the Brazilian Code of Criminal Procedure (CPP) from the perspective of the accusatory system adopted by the Federal Constitution of 1988. The provision allows the judge to issue a conviction even when the Public Prosecutor's Office requests the acquittal of the defendant, generating discussions about its constitutionality. The research adopts a deductive methodology, with a qualitative and bibliographical approach, using doctrines, case law and relevant legislation. The research concludes that Article 385 is incompatible with the accusatory system, violating constitutional principles such as the impartiality of the judge and the separation between the functions of prosecution and judgment.
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