O artigo 385 do código de processo penal sob o prisma do sistema acusatório: identificação e implicações de inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2140Palabras clave:
Sistema Acusatório, Código de Processo Penal, Inconstitucionalidade, Ministério Público, ImparcialidadeResumen
O presente estudo analisa o artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro sob a ótica do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo permite ao juiz proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, gerando discussões acerca de sua constitucionalidade. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa e bibliográfica, utilizando doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. A pesquisa conclui que o artigo 385 é incompatível com o sistema acusatório, violando princípios constitucionais como a imparcialidade do juiz e a separação entre as funções de acusação e julgamento.
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