Obstetric violence: analysis of civil liability for violations of women's physical and psychological integrity
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2497Keywords:
Civil liability, Humanrights, Health rights, ObstetricviolenceAbstract
Obstetric violence represents a serious violation of women's human rights, manifested through abusive and disrespectful practices during pregnancy, childbirth, and the postpartum period, causing physical and psychological harm. This study aimed to analyze the legal implications of this violence, with an emphasis on the civil liability of healthcare professionals and the institutions involved. The methodology used was qualitative, exploratory research, based on a review of the literature, legislation, and case law. Publications were collected through consultation of the Scientific Electronic Library Online (SciELO), CAPES, Google Scholar, and case law from May to June 2025. The study included free scientific articles, legal doctrines, legal norms, and court decisions related to the topic, published between 2019 and 2025 in Portuguese. The results demonstrated that in the case of public hospitals or SUS units, the State's liability is objective, as per Article 37, §6 of the Federal Constitution. Case law has recognized that abandonment of pregnant women during labor, verbal or physical abuse, and failure to provide adequate care constitute failures in the public health service, giving rise to the obligation to compensate.
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