Work accidents and civil liability: prevention and the company's duty to communicate
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2498Keywords:
Work accident, Civil liability, Risk prevention, Employee rightsAbstract
Work-related accidents are a recurring problem in labor relations, with serious consequences for workers' health and legal and economic impacts for companies. The employer's civil liability in these cases is directly related to its obligation to prevent accidents and ensure a safe work environment, as determined by Brazilian law. Given this scenario, the objective of this study was to analyze the company's civil liability for work-related accidents. The methodology used was qualitative, exploratory research, based on a review of the literature, legislation, and case law. The survey of publications was carried out by consulting the following databases: Scientific Electronic Library Online (SciELO), CAPES, Google Scholar, and case law in the period from 2020 to 2025. Free scientific articles, legal doctrines, legal standards, and court decisions related to the topic, published between 2020 and 2025 in Portuguese, were included. The results showed that the case law of labor courts has also consolidated the understanding that the employer is primarily responsible for managing risks in the workplace, and is expected to adopt measures such as periodic training, adapting working conditions, monitoring safe conduct and promoting an organizational culture focused on prevention.
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