Omitting norms: a critical analysis of the legal frameworks intersecting the aging of black women in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2524Keywords:
Aging, Labor Legislation, Social Security, Gender EquityAbstract
Multiple factors intersect the psychosocial health of elderly women, systematized with the social scenarios that permeate the aging process of women. A critical analysis in light of the 1988 Federal Constitution aims to construct a substantiated opinion on how the Brazilian legal system impacts female aging, in order to promote an academic debate on the fundamental right to material equality and aspects of labor and social security legislation. The disparity between genders is something socially entrenched; however, this premise suffers from omission by the Brazilian legislature, which resists recognizing social inequalities linked to gender, race, and social class. This alarming aspect systematizes the progression of legislation harmful to working life and the aging of the population, where legislative gaps are critically analyzed and plausible proposals for legal improvement are put forward, aiming to transcend the limits of a normative analysis, but to systematize the social conjuncture related to female aging.
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