Public Partnerships (PPPs) as a Legal Instrument to Promote the Economic Development of the State of Tocantins

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2739

Keywords:

Public-Private Partnerships, Economic Development, Tocantins, Tourism, Jalapão

Abstract

This article analyzes the role of Public-Private Partnerships (PPPs) as a legal instrument aimed at fostering the economic development of the State of Tocantins, with emphasis on the tourism sector of the Jalapão region. The research is grounded in the Brazilian legal framework, particularly the Federal Constitution of 1988, Law No. 11,079/2004, and Law No. 14,133/2021, which provide legal certainty, administrative efficiency, and attractiveness for private investments. The analysis also considers the Tocantins Multi-Year Plan (2024–2027), which establishes strategic guidelines for the use of partnerships in priority areas. The study concludes that PPPs have significant potential to strengthen tourism infrastructure, promote social inclusion, and ensure sustainable development in the Jalapão region, provided they are accompanied by land regularization, adequate environmental management, and expanded digital connectivity.

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Author Biographies

Leila Maria Alves Pereira Sales, Faculdade Serra do Carmo (FASEC)

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo (FASEC). Graduada em Administração pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Gestão e Auditoria na Administração Pública e em Gestão de Pessoas. Atua como Assessora Executiva de Atos Oficiais na Prefeitura Municipal de Palmas/TO, com experiência consolidada na área de Administração, especialmente em Administração Pública.

Márjorie Corsino Galvão, Faculdade Serra do Carmo (FASEC), Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo (FASEC).

Camila Martins Cavalcante, Faculdade Serra do Carmo (FASEC), Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo (FASEC). Técnica em Controle Ambiental pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO). Participou do Projeto de Aplicações da nanobiotecnologia para recuperar áreas degradas na Amazônia (NANORAD’s), polo de Palmas, pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). No momento, está como estágiaria no Fórum da Comarca de Palmas. 

Mônica de Souza Lima, Universidade do Estado do Tocantins, Brasil

Doutoranda em Direito Internacional - UAA. Mestra em Ciências Contábeis - FUCAPE. MBA em Controladoria e Planejamento Tributário - UFT. Coordenadora da especialização em MBA Gestão e Finanças do Agronegócio-UNITINS. Professora da Universidade do Estado do Tocantins-UNITINS.  Coordenadora do curso de ciências contábeis, na Faculdade Serra do Carmo (FASEC), professora do curso de ciências contábeis, administração e direito na mesma instituição.

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Published

2026-01-16

How to Cite

SALES, L. M. A. P.; GALVÃO, M. C.; CAVALCANTE, C. M.; LIMA, M. de S. Public Partnerships (PPPs) as a Legal Instrument to Promote the Economic Development of the State of Tocantins. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e092739, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.2739. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2739. Acesso em: 19 jan. 2026.

Issue

Vol. 9 No. 20 (2026): Revista JRG de Estudos Acadêmicos

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