Civil liability of digital intermediation platforms in the purchase and sale of vehicles in light of the Consumer Defense Code and the Civil Rights Framework for the Internet

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2758

Keywords:

Digital platforms, Intermediation, Consumer relations, Electronic commerce

Abstract

This bibliographical research aims to evaluate digital intermediation platforms in vehicle commercialization under the perspective of Brazilian legislation, considering society’s growing adherence to this mode of transaction. It seeks to understand the legal implications and responsibilities arising from this phenomenon, in light of the evolution of electronic commerce, particularly within the automotive sector. The study examines the historical development of consumer relations up to their contemporary configuration, marked by the recognition of consumer protection as a fundamental right, guaranteed by the Federal Constitution and regulated by the Consumer Defense Code. Given the technological progress and the digitalization of economic relations, intermediation platforms have assumed a central role, raising debates about their legal nature and the distinction between civil and consumer relations. The research concludes that normative updating is necessary to strengthen regulatory instruments, ensuring the effectiveness of consumer protection and promoting the harmonization between technological innovation and the safeguarding of consumer rights in electronic vehicle commerce.

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Author Biographies

Cazediar Moraes Carvalho Sobrinho, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil.

Enio Walcacer de Oliveira Filho, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. Especialista em Direito Administrativo e em Ciências Criminais. Graduado em Direito e em Comunicação Social (jornalismo) – todos pela Universidade Federal do Tocantin (UFT). Delegado da Polícia Civil do Tocantins.

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Published

2025-12-04

How to Cite

CARVALHO SOBRINHO, C. M. .; OLIVEIRA FILHO, E. W. de . Civil liability of digital intermediation platforms in the purchase and sale of vehicles in light of the Consumer Defense Code and the Civil Rights Framework for the Internet. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 8, n. 19, p. e082758, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i19.2758. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2758. Acesso em: 4 dec. 2025.

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