A responsabilidade civil das plataformas digitais de intermediação na compra e venda de veículos à luz do código de defesa do consumidor e do marco civil da internet

Resumen

A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo avaliar as plataformas digitais de intermediação na comercialização de veículos sob a ótica da legislação brasileira, tendo em vista a crescente adesão da sociedade a esse estilo de transação. Procura-se compreender as implicações e responsabilidades jurídicas decorrentes desse fenômeno, em virtude da evolução do comércio eletrônico, com destaque no setor automotivo. O estudo examina o desenvolvimento histórico das relações de consumo até a configuração contemporânea, caracterizada pela consagração da proteção do consumidor como direito fundamental, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante do avanço tecnológico e da digitalização das relações econômicas, as plataformas de intermediação assumiram papel central, suscitando discussões quanto à sua natureza jurídica e à delimitação entre relações civis e consumeristas. Conclui-se que a atualização normativa é medida necessária para o fortalecimento dos instrumentos regulatórios, de modo a assegurar a efetividade da tutela consumerista e promover a harmonização entre inovação tecnológica e proteção dos direitos do consumidor no comércio eletrônico de veículos.