The evolution of budget transparency mechanisms at the federal level and the role of digital portals (2000–2025)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3077

Keywords:

budget transparency, social control, accountability, digital portals

Abstract

This article analyzes the evolution of normative and institutional mechanisms of budget transparency at the federal level from 2000 to 2025, with emphasis on the role of digital portals in disseminating information and strengthening fiscal governance. The study adopted a qualitative, exploratory-descriptive approach, based on bibliographic and documentary research covering constitutional and infraconstitutional norms, regulatory acts of the three branches of government, and institutional information made available on official portals. The findings indicate that budget transparency was progressively consolidated through the 1988 Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law, Complementary Law No. 131/2009, the Access to Information Law, the Open Data Policy, and the Digital Government Law. The study also found that instruments such as the Transparency Portal, Tesouro Transparente, and Siga Brasil expanded public access to budget data, although challenges remain regarding accessibility, data standardization, system interoperability, and the understanding of technical budget language. It concludes that, although the normative framework and digital portals have strengthened active transparency and accountability, the effectiveness of social control still depends on improving the quality and intelligibility of the information made available.

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Author Biographies

Maria Clara Marques Sant’Anna, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), TO, Brasil

Graduando(a) em Administração pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Jeany Castro dos Santos, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Doutora e Mestra em Desenvolvimento Regional Pela Universidade Federal do Tocantins - UFT.

José Fernando Bezerra Miranda, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Brasil

Doutor em Educação pelo Educanorte e mestre em Educação Pela Universidade Federal do Tocantins - UFT.

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Published

2026-03-30

How to Cite

SANT’ANNA, M. C. M.; SANTOS, J. C. dos; MIRANDA, J. F. B.; DA SILVA DE MELO, H. . The evolution of budget transparency mechanisms at the federal level and the role of digital portals (2000–2025). JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093077, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3077. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3077. Acesso em: 30 mar. 2026.

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