A Evolução normativa dos mecanismos de transparência orçamentária no âmbito federal e o papel dos portais digitais (2000-2025)

Resumo

Este artigo analisa a evolução dos mecanismos normativos e institucionais de transparência orçamentária no âmbito federal, no período de 2000 a 2025, com ênfase no papel dos portais digitais na difusão das informações e no fortalecimento da governança fiscal. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo normas constitucionais e infraconstitucionais, atos normativos dos três Poderes e informações institucionais disponibilizadas em portais oficiais. Os resultados indicam que a transparência orçamentária foi progressivamente consolidada a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei de Acesso à Informação, da Política de Dados Abertos e da Lei do Governo Digital. Verificou-se, ainda, que instrumentos como o Portal da Transparência, o Tesouro Transparente e o Siga Brasil ampliaram o acesso público aos dados orçamentários, embora persistam desafios relacionados à acessibilidade, à padronização dos dados, à interoperabilidade entre sistemas e à compreensão da linguagem técnica. Infere-se que, embora o arcabouço normativo e os portais tenham fortalecido a transparência ativa e a accountability, a efetividade do controle social ainda depende do aprimoramento da qualidade e da inteligibilidade das informações disponibilizadas.