Social oversight of public services in Goiás, Brazil: pathways for aligning the express portal and its regulatory framework with OECD guideline

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3181

Keywords:

Digital government, Social control, Transparency, Accountability, Public policy

Abstract

This study analyzes the convergence between the practices of the Expresso Portal, the regulatory framework of the State of Goiás, and the guidelines of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), focusing on strengthening active transparency and social control in digital public administration. The research adopted a qualitative approach, combining comparative documentary analysis with empirical verification based on institutional evidence and freedom of information requests. International recommendations, state regulations, and data obtained through access to information mechanisms were examined to assess the level of alignment between guidelines, legal frameworks, and administrative practices. The results reveal a moderate level of normative compliance (47.8%) contrasted with low practical compliance (9.1%), indicating a significant gap between legal provisions and their effective implementation. Key gaps include the absence of structured evaluation methodologies, limited data transparency, and weak citizen participation mechanisms. These limitations directly affect citizens by restricting access to information, reducing service efficiency, and reinforcing digital barriers. The study concludes that the consolidation of digital government depends on the integration of legal frameworks, institutional capacities, and effective mechanisms of accountability, participation, and policy evaluation, contributing to improved public governance and institutional trust.

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Author Biographies

Calebe Mello Cerqueira, Controladoria-Geral do Estado de Goiás, CGE-GO, GO, Brasil

Líder técnico na área de Governo Digital, com atuação em Governo Aberto, qualidade e sucesso do cliente. É gestor de políticas públicas pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Governo Digital, gestão de projetos e processos, com experiência em inovação e melhoria de serviços públicos, focado em transparência e participação cidadã. Discente do curso de pós-graduação (lato sensu) em Controle Interno Público da Universidade Estadual de Goiás – UEG, ofertado em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE-GO.

Lúcio Carlos de Pinho Filho, FUCAPE Business School, ES, Brasil

Servidor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC (Auditor de Controle Interno – ACI). Doutorando em Ciências Contábeis e Administração na FUCAPE Business School. Professor do curso de pós-graduação (lato sensu) em Controle Interno Público da Universidade Estadual de Goiás – UEG, ofertado em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE-GO.

Alessandro Aveni, UNB, DF, Brasil

Bacharel em Administração e Mestre em Geografia pela Universidade de Brasília-UnB, Doutor em Ciências Políticas pela Universidade Statale de Milano e em Administração pela Universidade Cormerciale Luigi Bocconi di Milano ambas na Itália. Possui também Especialização em Estratégia Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Atualmente é Professor de Gestão do Terceiro setor da faculdade Processus, de Empreendedorismo no Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UnB, onde atua também no ensino de Graduação e Pós-Graduação no Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação –  PPG PRONIT/UnB. Em 2022 foi contratado para o projeto 1000 expertos PNRR. Trabalha como consultor na Regione Molise (Italia) para transformação digital e racionalização dos processos da Publica Administração.

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Published

2026-04-17

How to Cite

CERQUEIRA, C. M.; PINHO FILHO, L. C. de .; AVENI, A. Social oversight of public services in Goiás, Brazil: pathways for aligning the express portal and its regulatory framework with OECD guideline. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093181, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3181. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3181. Acesso em: 17 apr. 2026.

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