Controle social de serviços públicos em Goiás: caminhos para o alinhamento e a conformidade do portal expresso e suas normativas às diretrizes da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3181Palabras clave:
Governo digital, Controle social, Transparência, Accountability, Políticas públicasResumen
Este estudo analisa a convergência entre as práticas do Portal Expresso, o arcabouço normativo do Estado de Goiás e as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com foco no fortalecimento da transparência ativa e do controle social na Administração Pública digital. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com análise documental comparativa e a verificação empírica baseada em evidências institucionais e pedidos de acesso à informação. Foram examinadas recomendações internacionais, normas estaduais e dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo avaliar o grau de alinhamento entre diretrizes, normativas e práticas administrativas. Os resultados indicam um nível intermediário de conformidade normativa (47,8%), contrastando com baixa conformidade prática (9,1%), evidenciando um descompasso entre a previsão legal e a implementação efetiva. Foram identificadas lacunas relacionadas à ausência de metodologias estruturadas de avaliação, limitação na transparência de dados e fragilidade nos mecanismos de participação cidadã. Tais limitações impactam diretamente o cidadão, dificultando o acesso à informação, reduzindo a eficiência dos serviços e ampliando barreiras digitais. O estudo conclui que a consolidação do governo digital depende da integração entre as normas, as capacidades institucionais e os mecanismos efetivos de accountability, participação e avaliação, contribuindo para o fortalecimento da governança pública e da confiança nas instituições.
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Citas
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