Os impactos da lei geral de proteção de dados (LGPD) no sistema de saúde brasileiro

Resumo

O presente trabalho preocupa-se em desenvolver a temática da sobre os impactos decorrentes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Sistema de Saúde Brasileiro, com isso se ocupa em compreender aspectos relativos a proteção de dados e proteção de dados sensíveis. Destaca-se que o objetivo geral da pesquisa é analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata as informações relativas à saúde, ou seja, apresentar os artigos e disposições da referida legislação sobre o tema. Já objetivos específicos são: discorrer resumidamente sobre o direito fundamental à saúde; descrever os princípios relativos à proteção de dados na LGPD; falar de forma geral sobre essa legislação e definir como se dá a proteção de dados relativos à saúde na LGPD. A justificativa para escolha da temática relaciona-se com a importância que a proteção de dados alçou com o seu reconhecimento como um direito fundamental do indivíduo, bem como em decorrência das informações relativas à saúde serem consideradas sensível e, portanto, exigirem maior atenção e cuidado em seu tratamento.  Por fim, quanto a metodologia trata-se de uma pesquisa bibliográfica materializada através do levantamento de referenciais bibliográficos variados.