A estrutura arquitetônica da Unidade Prisional Regional de Paraíso do Tocantins e suas implicações no cumprimento das penas privativas de liberdade

Resumo

Este estudo tem por objetivo principal analisar sob a perspectiva da legislação e normativas vigentes a estrutura arquitetônica da Unidade Penal Regional de Paraíso do Tocantins - UPRP, localizada no estado do Tocantins, de forma especial, as áreas destinadas aos custodiados e suas implicações no cumprimento das penas privativas de liberdade. Como objetivos específicos tem-se a apresentação sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal o sistema carcerário brasileiro; descrever a tríplice finalidade das penas privativas de liberdade; identificar a legislação normativa vigente às edificações destinadas às unidades prisionais;  relacionar as normativas vigentes à estrutura física de unidades prisionais e a realidade da U.P.R.P sob a ótica da garantia dos direitos fundamentais dos apenados e no cumprimento das finalidades das penas privativas de liberdade. Os objetivos delineados serão desenvolvidos prioritariamente a partir do método qualitativo, tendo por metodologia tanto a análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, quanto a pesquisa de campo. A relevância deste estudo reside na necessidade constante de garantir que a justiça seja cumprida em todas as suas facetas, incluindo o tratamento adequado aos presos. Concluiu-se que a UPRP não atende aos padrões de arquitetura prisional necessários para o cumprimento dos direitos fundamentais, especialmente da dignidade humana.